Flashcard FC161950
Qual é a exigência para a aprovação de determinada medida no âmbito do Congresso Nacional?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Para que uma medida seja aprovada no Congresso Nacional, é necessário obter o apoio de uma maioria qualificada, especificamente, dois terços dos votos dos parlamentares.Essa exigência garante que decisões significativas tenham o respaldo de uma ampla maioria, refletindo uma maior legitimidade e consenso entre os representantes do povo.
Art. 34 . Os ministros do Tribunal de Contas da União, em número de nove, serão nomeados pelo Presidente da República, observados os requisitos constitucionais e escolhidos:
II – dois terços pelo Congresso Nacional.
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