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Qual é o prazo para que os ministros assumam suas funções após serem nomeados?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os ministros devem assumir suas funções dentro de um prazo inicial de trinta dias após a publicação de sua nomeação no Diário Oficial da União.Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, por um período máximo de sessenta dias, caso haja uma solicitação formal por escrito.
Art. 37 . Os ministros têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
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