Flashcard FC161955
Quais são as proibições impostas aos ministros do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os ministros do Tribunal têm restrições quanto a certas ações que não podem executar durante o exercício de suas funções.Essas proibições visam garantir a imparcialidade, a integridade e a justiça no desempenho de suas atividades, assegurando que não haja conflitos de interesse ou compromissos que possam influenciar suas decisões.
Art. 39 . É vedado ao ministro do Tribunal:
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