Flashcard FC161956
Como é determinada a responsabilidade em situações de imputação dupla no Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Em casos de responsabilidade atribuída a duas partes, a norma estabelece que deve-se considerar o indivíduo que possui menos tempo de exercício no Tribunal para orientação sobre a imputação. Isso implica que a experiência e o tempo de atuação no cargo são fatores que influenciam na determinação da responsabilidade, favorecendo aquele que está há menos tempo na função.Art. 40 . Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
III – se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.
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