Flashcard FC161958
Quais são as condições para os ministros terem direito a férias?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Após completar um ano de exercício, os ministros têm direito a um período de sessenta dias de férias anualmente.Esse direito deve seguir uma escala que é aprovada pelo Presidente e deve ser comunicada ao Plenário no mês de dezembro, garantindo assim a organização e planejamento das atividades em relação às férias dos ministros.
Art. 42 . Os ministros, após um ano de exercício, terão direito a sessenta dias de férias por ano, observada a escala aprovada pelo Presidente e comunicada ao Plenário no mês de dezembro.
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