Flashcard FC161960
Como ocorre o processo de notificação do paciente em um determinado procedimento jurídico?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O paciente é notificado através de ofício enviado pelo Presidente do Tribunal, onde é anexada uma cópia da ordem inicial.Essa notificação concede ao paciente um prazo de dez dias para se manifestar sobre seus direitos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dez dias. Durante esse período, o paciente tem a possibilidade de apresentar seus argumentos e documentos que julgar pertinentes.
Art. 44 . O paciente será notificado, por ofício do Presidente do Tribunal, ao qual será anexada cópia da ordem inicial, para alegar, em dez dias, prorrogáveis por mais dez, o que entender a bem de seus direitos, mesmo mediante a juntada de documentos.
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