Flashcard FC161961
Qual é o procedimento que deve ser seguido após o término do prazo de notificação em relação ao exame de um paciente?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Após o prazo estipulado, o Presidente tem a responsabilidade de designar uma equipe composta por três médicos para realizar a avaliação do paciente.Além disso, o Presidente também deve determinar outras ações que sejam necessárias para a investigação do caso, assegurando que todos os aspectos relevantes sejam considerados no processo de averiguação.
Art. 45 . Decorrido o prazo previsto no artigo antecedente, atendida ou não a notificação, o Presidente nomeará uma junta de três médicos para proceder ao exame do paciente e ordenará as demais diligências necessárias à averiguação do caso.
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