Flashcard FC161962
Quais são as possibilidades após a conclusão das diligências em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Após a finalização das diligências, o paciente ou o curador tem a possibilidade de apresentar alegações, dentro de um prazo estabelecido que, neste caso, é de dez dias.Essa norma assegura que as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e contribuir com informações relevantes antes do prosseguimento do processo.
Art. 46 . Concluídas as diligências, poderá o paciente, ou o seu curador, apresentar alegação no prazo de dez dias.
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