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Como é realizado o processo administrativo no Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O processo administrativo é iniciado e instruído pela unidade administrativa designada dentro da Secretaria do Tribunal.A condução inicial do processo é feita pelo Presidente, que permanece responsável até que um relator seja sorteado para assumir o caso.
Art. 47 . O processo será instruído pela unidade administrativa competente da Secretaria do Tribunal e conduzido pelo Presidente até que seja sorteado o relator.
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