Flashcard FC161964
Como ocorre o processo de julgamento em determinado órgão?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O processo de julgamento é realizado pelo Plenário do órgão em questão, garantindo que todos os membros participem da votação.Esse sistema assegura uma abordagem colaborativa e democrática nas decisões, com a presença do Presidente que exerce um papel importante durante a votação.
Art. 48 . O julgamento será feito pelo Plenário, participando o Presidente da votação.
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