Flashcard FC161965
Como é tomada a decisão do Tribunal sobre a incapacidade de um ministro?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A decisão referente à incapacidade de um ministro é determinada através do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal.Isso ressalta a importância do consenso entre os integrantes do Tribunal ao abordar questões tão relevantes quanto a capacidade funcional de seus membros.
Art. 49 . A decisão do Tribunal, pela incapacidade do ministro, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
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