Flashcard FC161966
Sob quais condições o Tribunal pode determinar a disponibilização ou aposentadoria de um ministro?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a capacidade de determinar a disponibilização ou aposentadoria de um ministro, desde que haja uma justificativa fundamentada no interesse público.A norma também assegura que, nesse processo, seja garantida a ampla defesa ao ministro, garantindo-lhe o direito de se defender antes de uma decisão final.
Art. 50 . O Tribunal poderá determinar, por motivo de interesse público, a disponibilidade ou a aposentadoria de ministro da Corte, assegurada a ampla defesa.
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