Flashcard FC161968
Quais são as condições sob as quais um ministro-substituto pode perder o cargo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O ministro-substituto mantém seu cargo após a posse, exceto nos casos em que houver uma sentença judicial que transite em julgado, ou seja, uma decisão definitiva que não admite mais recursos.Isso implica que o cargo não pode ser perdido por razões administrativas ou políticas, mas somente por uma determinação judicial reconhecida como final.
Art. 52 . O ministro-substituto, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
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