Flashcard FC161969
Quais são as condições que um ministro-substituto deve atender ao atuar em substituição a um ministro titular?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O ministro-substituto, ao atuar na vaga do ministro titular, deve desfrutar das mesmas garantias e impedimentos, além de receber o mesmo subsídio que o titular.Além disso, o substituto terá acesso aos direitos e prerrogativas que estão assegurados ao ministro titular, respeitando as condições e hipóteses que estão previstas no Regimento Interno.
Art. 53 . O ministro-substituto, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias, impedimentos e subsídio do titular, e gozará, no Plenário e na câmara em que estiver atuando, dos direitos e prerrogativas a este assegurados, nos termos e hipóteses previstos neste Regimento Interno.
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