Flashcard FC161970
O que acontece com o ministro-substituto durante a ausência do ministro titular?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Durante a ausência do ministro titular, o ministro-substituto continua convocado para o exercício do cargo.Além disso, é garantido a ele o direito às vantagens que correspondem à sua função de substituição durante as licenças e impedimentos do titular, assegurando a manutenção das condições e benefícios previstos.
Art. 54 . Por todo o período em que o ministro se mantiver afastado do exercício do cargo, o ministro-substituto permanecerá convocado, sendo-lhe asseguradas as vantagens da substituição durante suas ausências justificadas e impedimentos por motivo de licença.
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