Flashcard FC161971
Quais são as responsabilidades atribuídas ao ministro-substituto?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O ministro-substituto possui a incumbência de atuar em diversas funções essenciais, que podem incluir a substituição do ministro titular nas suas ausências ou impedimentos, bem como o cumprimento de atribuições específicas que contribuam para a efetividade da administração pública.Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a continuidade dos trabalhos e a obediência às normas que regem a atuação do ministério.
Art. 55 . Incumbe ao ministro-substituto:
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