Flashcard FC161972
Quais são as limitações impostas aos ministros-substitutos em relação às suas funções no Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os ministros-substitutos são impedidos de assumir funções ou desempenhar comissões dentro da Secretaria do Tribunal.Essa restrição busca evitar conflitos de interesse e garantir que suas atribuições dentro do Tribunal sejam mantidas em um padrão de imparcialidade e eficiência, assegurando que não exerçam atividades que possam comprometer sua independência ou objetividade.
Art. 56 . Os ministros-substitutos não poderão exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal.
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