Flashcard FC161973
Quais são as normas aplicáveis aos ministros-substitutos de uma entidade?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os ministros-substitutos estão sujeitos às mesmas disposições que regem os ministros permanentes, abrangendo diretrizes específicas referentes à administração pública.Essas normas incluem critérios relacionados à ocupação de cargos, remuneração, direitos e deveres, garantindo que os princípios que regem a atuação dos ministros permanentes sejam igualmente aplicáveis a seus substitutos.
Art. 57 . Aplica-se aos ministros-substitutos o disposto nos arts. 37, 39 e 43 a 50.
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