Flashcard FC161977
Como são regidos os membros do Ministério Público junto ao Tribunal em relação a normas e regimentos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal estão sujeitos às disposições contidas em normas específicas como as do regimento interno e da Constituição Federal.Essa regulação inclui a aplicação de aspectos do regimento interno e leis complementares que estabelecem diretrizes quanto aos direitos e deveres desses membros, assegurando que estejam alinhados com as normas constitucionais e legislativas pertinentes.
Art. 61 . Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal aplica-se o disposto no art. 37 e no inciso VIII e § 1º do art. 39 deste Regimento, no art. 130 da Constituição Federal e, subsidiariamente, no que couber, na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
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