Flashcard FC161978
Quais são as atribuições do Procurador-Geral e de quem mais pode exercer essas funções?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Procurador-Geral tem a responsabilidade de desempenhar funções específicas estabelecidas em norma legal.Além disso, por meio de uma delegação prevista em legislação pertinente, essa competência pode ser exercida também pelos subprocuradores-gerais e procuradores, assegurando assim uma divisão de tarefas dentro da Procuradoria.
Art. 62 . Compete ao Procurador-Geral e, por delegação prevista no art. 82 da Lei nº 8.443, de 1992, aos subprocuradores-gerais e procuradores:
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