Flashcard FC161979
Quais são os direitos dos membros do Ministério Público em relação às férias?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os membros do Ministério Público têm o direito a 60 dias de férias anualmente.Essa quantidade de dias é estabelecida conforme uma escala que precisa ser aprovada pelo Procurador-Geral durante o mês de dezembro.
Art. 63 . Os membros do Ministério Público terão direito a sessenta dias de férias por ano, de acordo com escala aprovada pelo Procurador-Geral no mês de dezembro.
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