Flashcard FC161980
Quais são as responsabilidades do Procurador-Geral em relação aos subprocuradores e procuradores?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Procurador-Geral tem a responsabilidade de elaborar e publicar instruções que definem as atribuições dos subprocuradores-gerais e procuradores.Além disso, ele estabelece critérios específicos para a promoção dos procuradores e organiza a execução dos serviços internos do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal.
Art. 64 . O Procurador-Geral baixará as instruções que julgar necessárias, definindo as atribuições dos subprocuradores-gerais e procuradores, disciplinando os critérios de promoção dos procuradores e os serviços internos do Ministério Público junto ao Tribunal.
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