Flashcard FC161982
Qual a importância da estruturação do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A estruturação do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal é essencial para o cumprimento de suas finalidades.Esse quadro deve ser organizado em um plano de carreiras que obedece a princípios e diretrizes estabelecidos em uma lei específica, o que garante a normatização do provimento e as atribuições dos servidores, contribuindo para a eficiência e eficácia dos serviços prestados pela instituição.
Art. 66 . Para cumprir as suas finalidades, a Secretaria do Tribunal disporá de quadro próprio de pessoal, organizado em plano de carreiras, cujos princípios, diretrizes, denominações, estruturação, formas de provimento e demais atribuições são os fixados em lei específica.
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