Flashcard FC161983
Qual é a forma das deliberações no contexto das câmaras e do Plenário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As deliberações realizadas tanto pelo Plenário quanto pelas câmaras são formalizadas de maneira específica,indicando que cada decisão deverá seguir um procedimento determinado, assegurando a organização e a legalidade nos atos deliberativos.
Art. 67 . As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, terão a forma de:
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