Flashcard FC161986
Qual é o procedimento para a assinatura de instruções normativas, resoluções e decisões normativas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As instruções normativas, resoluções e decisões normativas devem ser assinadas eletronicamente pelo Presidente.A redação final desses documentos precisa ser aprovada pelo Plenário, garantindo a formalização e a concordância coletiva sobre os conteúdos publicados.
Art. 70 . As instruções normativas, resoluções e decisões normativas serão assinadas eletronicamente pelo Presidente, com a redação final aprovada pelo Plenário.
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