Flashcard FC161988
Como pode ser feita a alteração do Regimento Interno do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A alteração do Regimento Interno do Tribunal deve ocorrer por meio da aprovação de um projeto de resolução.Essa aprovação requer o consentimento da maioria absoluta dos ministros, garantindo assim que mudanças significativas no regimento sejam decididas de forma ampla e democrática, refletindo a vontade da maioria no corpo diretivo.
Art. 72 . O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser alterado mediante aprovação, pela maioria absoluta de seus ministros, de projeto de resolução.
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