Flashcard FC161989
Quem pode iniciar a apresentação de projetos relacionados a súmulas e normativas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A iniciativa para apresentar projetos que tratam de enunciados de súmulas, instruções normativas, resoluções ou decisões normativas pode partir do Presidente, dos ministros, e das comissões de Regimento e de Jurisprudência.Além disso, também é possível que a sugestão venha de um ministro-substituto ou de um representante do Ministério Público, ampliando assim o grupo de figuras com essa atribuição.
Art. 73 . A apresentação de projeto concernente a enunciado da súmula, instrução normativa, resolução ou decisão normativa é de iniciativa do Presidente, dos ministros e das comissões de Regimento e de Jurisprudência, podendo ser ainda sugerida por ministro-substituto ou representante do Ministério Público.
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