Flashcard FC161991
Quais são as possibilidades de alteração de um projeto de instrução normativa, resolução e decisão normativa em um tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Um projeto relacionado a instruções normativas, resoluções e decisões normativas pode ser emendado ou receber sugestões por parte dos ministros e ministros-substitutos, assim como pelo Procurador-Geral que atua junto ao Tribunal.Essas alterações devem ocorrer dentro de um prazo estabelecido pelo relator do projeto e requerem a aprovação do Plenário, garantindo que todas as propostas sejam devidamente avaliadas e consideradas antes da aprovação final.
Art. 75 . O projeto concernente a instrução normativa, resolução e decisão normativa poderá receber emendas dos ministros ou sugestões dos ministros-substitutos e do Procurador-Geral junto a este Tribunal, dentro do prazo proposto pelo relator, com a anuência do Plenário.
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