Flashcard FC161993
Como deve ser o procedimento para o envio de emendas e sugestões relacionadas a uma matéria?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As emendas e sugestões devem ser encaminhadas diretamente ao relator que está responsável pela matéria em questão.Esse procedimento garante que o relator tenha acesso imediato às contribuições feitas pelos interessados, otimizando o processo de análise e consideração das propostas.
Art. 77 . As emendas e sugestões serão encaminhadas diretamente ao relator da matéria.
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