Flashcard FC161997
Como é determinada a aprovação de uma proposição em um colegiado com ministros?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A aprovação de uma proposição ocorre quando ela consegue alcançar a maioria absoluta dos votos dos ministros.Isso implica que, para a proposição ser validada, é necessário que mais da metade dos membros votantes estejam a favor, garantindo assim uma decisão que reflita um consenso significativo entre os integrantes do colegiado.
Art. 81 . Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver maioria absoluta de votos dos ministros.
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