Flashcard FC161998
Quando ocorrerá a votação da redação final de projetos relacionados a enunciados normativos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A redação final de projetos, que envolvem enunciados de súmula, instruções normativas, resoluções ou decisões normativas, deve ser votada na mesma sessão em que o projeto foi aprovado ou na sessão plenária seguinte.Isso garante que a tramitação dos projetos normative ocorra de maneira eficiente e contínua, permitindo uma rápida conclusão do processo legislativo.
Art. 82 . A redação final será votada na mesma sessão ou na sessão plenária seguinte àquela em que for aprovado o projeto concernente a enunciado de súmula, instrução normativa, resolução ou decisão normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em