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Flashcard FC161999

Em quais circunstâncias é permitida a emenda à redação final de um texto?

Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)

Em quais circunstâncias é permitida a emenda à redação final de um texto?
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Resposta

A emenda à redação final é permitida apenas para corrigir incorreções gramaticais ou para aprimorar a clareza e objetividade do texto.

Isso significa que alterações podem ser feitas apenas para melhorar a apresentação do conteúdo ou para corrigir falhas na linguagem, sem alterar o sentido ou o conteúdo original da proposta.

Art. 83 . Somente será admitida emenda à redação final para evitar incorreções gramaticais ou para maior clareza e objetividade do texto.

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