Flashcard FC162000
Como o Plenário pode agir em relação aos prazos mencionados na legislação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Plenário tem a autoridade para dispensar, reduzir ou ampliar os prazos estabelecidos previamente, dependendo de uma proposta justificada que seja apresentada pelo Presidente ou pelo relator.Essa flexibilidade permite que o Plenário adapte os prazos conforme as necessidades do processo em questão, garantindo maior fluidez e eficiência nas deliberações.
Art. 84 . Os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 75 poderão ser dispensados, reduzidos ou ampliados, a critério do Plenário, mediante proposta justificada do Presidente ou do relator.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em