Flashcard FC162001
O que caracteriza a Súmula da Jurisprudência no contexto dos atos do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A Súmula da Jurisprudência é formada por princípios ou enunciados que sintetizam teses, soluções, precedentes e entendimentos que foram adotados de forma reiterada pelo Tribunal.Esses enunciados refletem o que o Tribunal estabelece ao deliberar sobre questões que se encontram dentro de sua jurisdição e competência.
Art. 85 . A Súmula da Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, resumindo teses, soluções, precedentes e entendimentos, adotados reiteradamente pelo Tribunal, ao deliberar sobre assuntos ou matérias de sua jurisdição e competência.
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