Flashcard FC162002
Como será organizada a Súmula pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A organização da Súmula será feita de maneira gradativa pela unidade responsável pelo secretariado das sessões do Tribunal.Nessa organização, cada enunciado receberá uma numeração de referência, e será incluída a menção aos dispositivos legais e aos julgados que fundamentam cada um deles.
Art. 86 . Na organização gradativa da Súmula, a cargo da unidade responsável pelo secretariado das sessões do Tribunal, será adotada numeração de referência para os enunciados, aos quais seguir-se-á a menção dos dispositivos legais e dos julgados em que se fundamentam.
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