Flashcard FC162003
Qual é o procedimento para a inclusão ou alteração de enunciados na Súmula?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A inclusão, revisão, revogação ou restabelecimento de enunciados na Súmula pode ocorrer desde que haja a aprovação pela maioria absoluta dos ministros em relação ao projeto específico em questão.Esse processo garante um controle democrático nas decisões relacionadas aos enunciados, garantindo que mudanças significativas sejam discutidas e aprovadas por uma maioria qualificada dos membros envolvidos.
Art. 87 . Poderá ser incluído, revisto, revogado ou restabelecido, na Súmula, qualquer enunciado, mediante aprovação pela maioria absoluta dos ministros do projeto específico a que se refere o art. 73.
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