Flashcard FC162004
O que acontece com os enunciados revogados pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando o Tribunal revoga um enunciado, o número correspondente a esse enunciado ficará vago e será anotado como cancelado.Entretanto, se um enunciado apenas sofrer modificações, seu número original será mantido, com a devida ressalva sobre a alteração realizada.
Art. 88 . Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados que o Tribunal revogar, conservando os mesmos números os que forem apenas modificados, fazendo-se a ressalva correspondente.
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