Flashcard FC162006
Como deve ser realizada a citação de uma Súmula perante o Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A citação da Súmula deve ser feita utilizando o número que corresponde ao seu enunciado.Esse procedimento dispensa a necessidade de apresentar decisões que tenham o mesmo entendimento, facilitando a invocação da Súmula nos processos.
Art. 90 . A citação da Súmula será feita pelo número correspondente ao seu enunciado e dispensará, perante o Tribunal, a indicação de julgados no mesmo sentido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em