Flashcard FC162007
Como pode o Tribunal lidar com divergências em suas deliberações anteriores?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando surge uma divergência entre deliberações anteriores do Tribunal, o colegiado tem a opção de decidir pela apreciação preliminar da controvérsia. Essa decisão pode ser sugerida por um ministro, um ministro-substituto ou um representante do Ministério Público.Nessa situação, a matéria em questão é retirada da pauta e anexada aos autos principais, permitindo uma análise mais detalhada e cuidadosa da controvérsia.
Art. 91 . Ao apreciar processo em que seja suscitada divergência entre deliberações anteriores do Tribunal, poderá o colegiado, por sugestão de ministro, ministro-substituto ou representante do Ministério Público, decidir pela apreciação preliminar da controvérsia, em anexo aos autos principais, retirando a matéria de pauta.
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