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Flashcard FC162011

Quais são as condições para a realização de eventos conforme a decisão do Plenário?

Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)

Quais são as condições para a realização de eventos conforme a decisão do Plenário?
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Resposta

A realização de eventos está sujeita à avaliação e aprovação do Plenário, que possui liberdade para decidir sobre quais eventos devem ser considerados. Isso implica que a escolha é feita com base em critérios estabelecidos pelo próprio Plenário.

Art. 96 . As sessões extraordinárias serão convocadas para os seguintes fins:
VII – outros eventos, a critério do Plenário.

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