Flashcard FC162012
Quais são as circunstâncias em que o Plenário pode realizar sessões extraordinárias em caráter reservado?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário é autorizado a conduzir sessões extraordinárias em caráter reservado quando a proteção de direitos individuais e o interesse público assim demandarem.Além disso, essas sessões podem ser convocadas para analisar ou decidir sobre processos que tenham sido recebidos ou que se formem no Tribunal, desde que sejam classificados como sigilosos.
Art. 97 . O Plenário poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, bem como para julgar ou apreciar os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal com chancela de sigiloso.
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