Flashcard FC162013
Como são convocadas as sessões extraordinárias e quais são as regras associadas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As sessões extraordinárias devem ser convocadas com pelo menos 24 horas de antecedência.A convocação pode ser feita pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a pedido de um ministro ou ministro-substituto. Além disso, deve-se respeitar as normas sobre a inclusão de processos na pauta, conforme estabelecido em outros artigos pertinentes.
Art. 98 . As sessões extraordinárias, ressalvado o disposto no § 1º do art. 94, serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas pelo Presidente, de ofício, ou por proposta de ministro ou ministro-substituto, observado, por ocasião da necessidade de inclusão de processo em pauta, o disposto no art. 141.
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