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Flashcard FC162015

O que acontece com a matéria em caso de falta de quórum em uma sessão?

Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)

O que acontece com a matéria em caso de falta de quórum em uma sessão?
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Resposta

Quando não há quórum necessário para a deliberação, a matéria que estava programada para ser discutida será automaticamente transferida para a sessão seguinte.

Isso garante que a discussão sobre o tema não seja perdida e que haverá uma nova oportunidade para que a matéria seja debatida e decidida na próxima reunião.

Art. 100 . Se não houver quórum, a matéria constante da ordem dos trabalhos ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte.

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