Flashcard FC162019
O que acontece após a fase de expediente em relação às medidas cautelares?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Após a conclusão da fase de expediente, ocorre a avaliação das medidas cautelares que foram implementadas pelo Presidente ou pelos relatores.Isso garante que as ações precoces adotadas para proteger interesses relevantes sejam analisadas e discutidas de forma apropriada, conforme previsto na legislação pertinente.
Art. 104 . Encerrada a fase do expediente, seguir-se-á a apreciação das medidas cautelares adotadas pelo Presidente ou pelos relatores, nos termos do § 1º do art. 276.
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