Flashcard FC162020
Como são organizados os processos para apreciação ou julgamento após medidas cautelares?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os processos são organizados por relator, que é responsável por relatar sequencialmente todos os processos sob sua responsabilidade.Essa organização se dá em relação às classes de assuntos, conforme a natureza dos processos, e segue uma ordem preferencial, que deve ser respeitada após a apreciação das medidas cautelares previamente definidas.
Art. 105 . Após a apreciação das medidas cautelares a que se refere o artigo anterior, e de acordo com a competência estabelecida nos arts. 15 e 16, serão apreciados ou julgados os processos constantes das Relações previstas no art. 143, e depois os demais processos incluídos na pauta, organizados por relator, os quais relatarão sequencialmente todos os seus processos, identificados por classes de assuntos, conforme a natureza, observada a seguinte ordem preferencial:
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