Flashcard FC162021
Qual é a possibilidade do relator em relação à apresentação de um processo e leitura de acórdão?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator possui a opção de simplesmente apresentar a identificação do processo e ler a minuta do acórdão.No entanto, essa prática é condicionada à ausência de sustentação oral; se houver sustentação, o relator deve seguir o que está estipulado em outra norma referente a essa situação.
Art. 106 . É facultado ao relator limitar-se a enunciar a identificação do processo e a ler a minuta de acórdão, ressalvado quando houver sustentação oral, caso em que se observará o art. 168.
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