Flashcard FC162024
Qual é a prerrogativa do representante do Ministério Público em processos judiciais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O representante do Ministério Público tem a prerrogativa de solicitar a palavra em juízo para apresentar esclarecimentos, fazer alegações ou requerimentos que considere relevantes.Isso garante ao MP a possibilidade de atuar de maneira ativa e influente durante o processo, assegurando que suas considerações e os interesses públicos sejam oportunamente expressos e considerados.
Art. 109 . O representante do Ministério Público poderá, ainda, usar da palavra, a seu pedido, para prestar esclarecimentos, alegar ou requerer o que julgar oportuno.
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