Flashcard FC162026
O que acontece quando um Ministro ou Ministro-Substituto alega impedimento ou suspeição em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando um Ministro ou Ministro-Substituto aponta na situação de impedimento ou suspeição, ele deve se abster de participar tanto da discussão quanto da votação relacionada ao processo.Essa norma garante que a imparcialidade do julgamento seja mantida, evitando qualquer influência ou preconceito que possa afetar a decisão final.
Art. 111 . O Ministro ou Ministro-Substituto que alegar impedimento ou suspeição, de acordo com o parágrafo único do art. 151, não participará da discussão e da votação do processo.
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