Flashcard FC162027
Em quais circunstâncias a discussão de um assunto pode ser adiada pelo Plenário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A discussão pode ser adiada caso haja uma proposta fundamentada do Presidente do Plenário, de qualquer ministro ou de um ministro-substituto convocado.Essa decisão deve ser tomada por meio de deliberação do Plenário e requer uma justificativa que fundamenta a necessidade de adiamento.
Art. 113 . A discussão também poderá ser adiada, por decisão do Plenário, mediante proposta fundamentada do Presidente, de qualquer ministro ou de ministro-substituto convocado, nos seguintes casos:
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