Flashcard FC162029
Como o Presidente pode lidar com matérias que envolvem questões diferentes, mas que estão conectadas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Presidente tem a autorização para separar questões distintas, que são conexas, e submetê-las a discussões e votações independentes.Essa abordagem permite um tratamento mais claro e organizado das diversas questões, garantindo que cada uma delas possa ser debatida com a atenção que requer, potencialmente facilitando a tomada de decisões mais informadas.
Art. 115 . Se a matéria versar sobre questões diferentes, embora conexas, o Presidente poderá submetê-las a discussão e votação em separado.
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